Decyzja 96/193/WE zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii

DECYZJA KOMISJI
z dnia 27 lutego 1996 r.
zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii
(Tekst mający znaczenie dla EOG)

(96/193/WE)

(Dz.U.UE L z dnia 12 marca 1996 r.)

KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH,

uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską,

uwzględniając dyrektywę Rady 91/493/EWG z dnia 22 lipca 1991 r. ustanawiającą warunki zdrowotne dotyczące produkcji i wprowadzania do obrotu produktów rybołówstwa(1), ostatnio zmienioną dyrektywą 95/71/WE(2), w szczególności jej art. 11 ust. 5,

a także mając na uwadze, co następuje:

wykaz zakładów zatwierdzonych przez Brazylię do przywozu produktów rybołówstwa i akwakultury do Wspólnoty został sporządzony w decyzji Komisji 94/198/WE(3); wykaz może ulec zmianie stosownie do przekazanego nowego wykazu sporządzonego przez właściwy organ w Brazylii;

właściwy organ w Brazylii przekazał nowy wykaz przedsiębiorstw;

należy odpowiednio zmienić wykaz zatwierdzonych przedsiębiorstw;

środki przewidziane w niniejszej decyzji zostały opracowane zgodnie z procedurą ustanowioną w decyzji Komisji 90/13/EWG(4),

PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:

Artykuł  1

Załącznik B do decyzji 94/198/WE zastępuje się Załącznikiem do niniejszej decyzji.

Artykuł  2

Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich.

Sporządzono w Brukseli, dnia 27 lutego 1996 r.

W imieniu Komisji
Franz FISCHLER
Członek Komisji

______

(1) Dz.U. L 268 z 24.9.1991, str. 15.

(2) Dz.U. L 332 z 30.12.1995, str. 40.

(3) Dz.U. L 93 z 12.4.1994, str. 26.

(4) Dz.U. L 8 z 11.1.1990, str. 70.

ZAŁĄCZNIK

"ZAŁĄCZNIK B

WYKAZ ZATWIERDZONYCH PRZEDSIĘBIORSTW

Numer zatwierdzenia Przedsiębiorstwo Adres
0002 Ital Fish Indústria e Comércio Ltda Barra do Itapemirim
0015 Pescados Silveira S/A Florianópolis
0017 Belém Pesca S/A Belém
0020 Itasul - Indústria e Comércio de Pescado S/A Itajai
0024 Indústria de Pesca do Ceará S/A - Ipecea Luis Correa
0096 Pesca Alto Mar S/A Pam Areia Branca
0121 Atlântica Pesca Ltda Belém
0123 Mariscos Industrial de Cascavel Ltda Cascavel
0198 Atlântica Pesca Ltda Belém
0199 Pesqueira Pioneira da Costa Porto Belo
0209 Friesp - Frigorífico Espiritosantense de Pescado Ltda Conceição da Barra
0211 Lins - Indústria e Comércio Ltda São Bernardo do Campo
0241 Torquato Pontes Pescados S/A Rio Grande
0274 Edemir Alexandre Camargo Tijucas
0282 Brasfish Industria de Pescados Ltda Itajai
0295 Mf Gomes Comércio e Indústria S/A Macapá
0314 Quaker Alimentos Ltda Itajai
0327 Serpa Comércio e Indústria de Pescados Ltda Itajai
0349 Ipesca Indústria de Frio e Pesca S/A Fortaleza
0369 Damm Produtos Alimentícios Ltda Osasco
0376 Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação Acarau
0442 Pina Intercâmbio Comercial, Industrial e Pesca S/A Belém
0496 Delmar Produtos do Mar S/A Fortaleza
0558 Femepe - Indústria e Comércio de Pescado S/A Navegantes
0569 Caiçara Comércio e Exportação Ltda Recife
0574 Mederiã Venancio de Almeida Corumbá Júnior Paranaguá
0586 Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasilieira Guarujá
0624 Empresa Pesqueira da Barra de São João Ltda Casimiro de Abreu
0634 Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação Aracati
0696 Indústrias Alimentícias Beira Alta S/A Rio de Janeiro
0715 Norte Pesca S/A Natal
0766 Vivamar S/A Indústria e Comércio Rio de Janeiro
0770 Barrapesca-Cia de Pesca de Conceição da Barra Conceição da Barra
0786 Braslo - Produtos de Carne Ltda Embú
0802 Fragata Comércio de Pescados Ltda Santos
0856 Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasileira Guarujá
0864 Crisal Exportação e Importação Ltda Recife
0886 Bompesca Comércio de Materiais de Pesca Ltda Acaraú
0948 Leal Santos Pescados Ltda Rio Grande
0951 Impescal - Indústria de Pesca Ltda Guaratuba
0958 Jahú Indústria e Comércio de Pescados Ltda Rio Grande
0971 Icapel Icapui Pesca Ltda Aracati
1040 Empesca S/A Construções Navais Pesca e Exportação Óbidos
1061 Promar S/A Indústria e Comércio de Pescados Rio Grande
1074 São Tomé Indústria e Comércio de Pescado Ltda Campos
1080 Frigoríficos Santa Andréa Ltda Campos
1100 Rio Amazonas Comércio de Pescados Ltda Manaus
1161 Indústria de Frios e Pesca Ltda - Ifril Maceió
1176 Comércio e Representações Meso Ltda Vitória
1214 Aracati Comércio, Exportação e Representações Ltda Ravos
1229 Ranário Fujioka Nishi Ltda Hidrolândia
1246 Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda Duque de Caxias
1257 Pesqueira Pioneira da Costa S/A Florianópolis
1267 Seabras Comercial Importadora e Exportadora Ltda Iguape
1275 Ieap Indústria e Comércio Catarinense de Pescado Ltda Itajai
1285 Pescampello Indústria e Comércio de Pescado Ltda Touros
1354 Mercantil Acarau Ltda Fortaleza
1430 Salseiros Indústria e Comércio Ltda Itajai
1437 Trans Caribbean (Porto Base)Cabedelo
1681 Miami - Comércio e Exportação de Pescados Ltda Cananéia
1745 Embrapesca Empresa Brasileira de Pesca S/A Fortaleza
1768 Janasa Jan Produtos do Mar S/A Camocim
1786 Produmar - Cia Exportadora de Produtos do Mar Natal
1801 Souto Oliveira S/A Indústria de Alimentação Pelotas
1802 Gomes da Costa Alimentos S/A Niterói
1839 Taiyo Indústria de Pesca S/A Santos
1858 Quaker Alimentos Ltda São Concaio
1872 Indústria e Comércio Figueiredo S/A Rio Grande
1889 Comard S/A Italai
1896 Iranduba Ltda Iranduba
1926 Frigorífico Rio Pel S/A-Indústria de Carnes, Derivados e Conservas Capão do Leão
1929 Pesca Alto Mar S/A Recife
1939 Brafish Indústria e Comércio Ltda Cabo Frio
2028 Furtado S/A Comércio e Indústria Rio Grande
2039 Trans Caribbean Cabedelo
2047 Hsang Jang Cabedelo
2067 União Brasileira de Pesca e Conservas S/A São Concaio
2072 Pescado Silveira S/A Penha
2076 Primar S/A-Produtos Industrializados do Mar Belém
2079 Manoel Pereira de Almeida S/A Indústria e Comércio Rio Grande
2082 Atlântica Pescados Ltda Rio Grande
2083 Pescai S/A Rio Grande
2087 Mipesca Indústria e Comércio de Pescado S/A Itajai
2132 Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda Rio Grande
2141 Empesca S/A, Construções Navais Pesca e Exportação Belém
2154 Ipecea - Indústria de Pesca do Ceará S/A Fortaleza
2167 Sul Atlântico de Pesca S/A Indústria e Comércio Itajai
2169 Albano de Oliveira, Sobrinho e Cia Ltda Rio Grande
2176 Frimorite Frigorífico Ltda São Concaio
2214 Alvarenga - Comércio e Indústria da Pesca Ltda Vitória
2242 Amasa - Amazonas Indústrias Alimentícias S/A Belém
2359 Liotécnica Química Ltda Embú
2369 Franzese Indústria e Comércio da Pesca Ltda Guarujá
2370 Interinos Intercâmbio de Frios S/A Fortaleza
2383 Protemar Proteínas Indústria e Comércio Ltda Nova Iguaçu
2400 Acqua S/A Aquicultura Bananal
2413 Transporte e Comércio de Pescados Magalhães Ltda Cabo Frio
2427 Brásfrigo S/A Itajai
2446 Costa Sul Pescados Ltda Penha
2503 Koden Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda Praia Grande
2535 Schmitt & Hasegawa Ltda Navegantes
2537 Pescanave S/A Pesca e Exportação Camocim
2554 Comércio de Pescados Cairçara Ltda Santos
2574 Cefrinor Centrais de Estocagem Frigorificada do Nordeste Ltda Simões Filho
2605 Comércio e Indústria de Pescado Kowalsky Ltda Itajai
2644 Leal Santos Pescados S/A Macapá
2721 Mercomer Indústria e Comércio de Pescados Ltda Santos
2759 Pesqueira Nacional S/A Rio Grande
2786 Maricultura da Bahia S/A Valença
2834 Cooperi-Cooperativa Mista dos Pescadores de Ilhéus Ilhéus
2840 Rander-Agroindústria, Comércio e Exportação Ltda Gama
2908 Freitas Lemos Ltda Belém
2935 Irmãos Braga Exportadora Ltda Belém
2945 Da Hora Indústria, Comércio e Exportação Ltda Cabo Frio
2953 Golfinho Azul Indústria, Comércio e Exportação Ltda Cananéia
3010 Aumar Importação e Exportação Ltda Rio Grande
3020 Proculmar Importação e Exportação S/A Santa Luzia Norte
3087 Alimar Pesca e Exportação Ltda Ilhéus
3088 Empesca S/A-Construções Navais, Pesca e Exportação Touros
3093 Atlântico Marinho Ltda Recife
3110 Villepesca Indústria e Comércio de Pescado Ltda Guarapari
3174 Furtado S/A Comércio e Indústria Itajai
3197 Jardel-Exportadores de Produtos da Amazónia Ltda Belém
3208 Pesca Alto Mar S/A Natal
3210 Empesca S/A-Construções Navais Pesca e Exportação Natal
3237 Compescai Comércio de Pescado Arcatiense Ltda Aracati
3250 Mundial Exportadora Comercial Ltda Obidos
3289 M.J. Couto de Abreu Santos
3291 Capiatã Aquicultura Comércio o Exportação Ltda Coruripe
3307 Surgelpesca Brasil Comércio e Exportação Ltda Rio de Janeiro
3373 Infrapesca-Indústria de Frios e Pesca Ltda Aracati
3417 Bia Ltda-Brasil Indústria de Alimentos-Importação e Expor tação Fortaleza
3419 Pesca Alto Mar S/A Aracati
3446 Discapel Indústria e Comércio de Géneros Alimentícios Ltda Itajai
3484 Pernambucoexport Comércio Internacional Ltda Recife
3588 Secom Aquicultura Comércio e Indústria S/A Luis Correa
3609 Valença da Bahia Maricultura S/A Valença
3747 Ancora - Indústria e Comércio de Pescados Ltda Ilhéus
3794 Lagostus Comércio e Exportação de Pescado Ltda Itapemirim
3806 Oriental Importação e Exportação Ltda Belém
1235 Chun Hong 101 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Cabedelo
1323 Trans Caribbean 137 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Cabedelo
1421 Trans Caribbean 127 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Cabedelo
3541 Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yurio Maru 58) Santos
3542 Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yurio Maru 85) Santos
3543 Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Heisei Maru 1) Santos
3611 Chung 1-66 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Belém
3612 Chung I-III (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Belém
3613 Chung I-II6 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Belém
3712 Chung I-2I (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Belém
3895 Jui Jih-101 (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Cabedelo
3918 Hsiang An 102 (RespyTunamar Comércio Ltda) Belém
3949 Jin Yi-Hsiang (Resp./Tunamar Comércio Ltda) Belém"

Zmiany w prawie

Senatorowie nie zgodzili się na podniesienie kar grzywny dla pracodawców

Senat nie zgodził się w czwartek na zniesienie obowiązku zawierania umów o pracę z cudzoziemcami będącymi pracownikami tymczasowymi przez agencje pracy tymczasowej, ale umożliwił agencjom zawieranie umów cywilnoprawnych. Senatorowie zdecydowali natomiast o skreśleniu przepisu podnoszącego kary grzywny dla pracodawców przewidziane w kodeksie pracy. W głosowaniu przepadła też poprawka Lewicy podnosząca z 2 tys. zł do 10 tys. zł kary grzywny, jakie w postępowaniu mandatowym może nałożyć Państwowa Inspekcja Pracy.

Grażyna J. Leśniak 13.03.2025
Wyższe kary dla pracodawców zostaną – rząd przeciwny ich usuwaniu z ustawy o cudzoziemcach

Ministerstwo Rodziny, Pracy i Polityki Społecznej nie zgodziło się na usunięcie z ustawy o zatrudnianiu cudzoziemców przepisu podnoszącego w kodeksie pracy kary dla pracodawców. Senacka Komisja Rodziny, Polityki Senioralnej i Społecznej zaakceptowała we wtorek jedynie poprawki Biura Legislacyjnego Senatu do tej ustawy. Nie można jednak wykluczyć, że na posiedzeniu Senatu inni senatorowie przejmą poprawki zgłaszane przez stronę pracodawców.

Grażyna J. Leśniak 11.03.2025
Rząd zostawił przedsiębiorców na lodzie

Podczas ostatniego posiedzenia Sejmu, ku zaskoczeniu zarówno przedsiębiorców, jak i części posłów koalicji rządzącej, Lewica w ostatniej chwili „dorzuciła” do ustawy o warunkach dopuszczalności powierzania pracy cudzoziemcom poprawki zaostrzające kary za naruszanie przepisów prawa pracy - m.in. umożliwiające orzeczenie kary ograniczenia wolności. Jednocześnie zignorowano postulaty organizacji pracodawców, mimo wcześniejszych zapewnień rządu o ich poparciu.

Grażyna J. Leśniak 27.02.2025
Wyższe kary dla pracodawców - sejmowa wrzutka na ostatniej prostej

Już nie 30 tys. zł, a 50 tys. zł ma grozić maksymalnie pracodawcy, który zawrze umowę cywilnoprawną, choć powinien - umowę o pracę. Podobnie temu, który nie wypłaca w terminie wynagrodzenia za pracę lub innego świadczenia przysługującego pracownikowi albo uprawnionemu do tego świadczenia członkowi jego rodziny. A jeśli nie wypłaca przez okres co najmniej 3 miesięcy, to kara ma wynieść nawet 60 tys. złotych - zdecydował Sejm, przyjmując poprawkę Lewicy, zmieniającą Kodeks pracy w... ustawie dotyczącej cudzoziemców.

Grażyna J. Leśniak 25.02.2025
Jaka wysokość diety dla członków komisji wyborczych w wyborach Prezydenta

500 zł zarobi członek obwodowej komisji wyborczej w wyborach Prezydenta RP, 600 zł - zastępca przewodniczącego, a 700 zł przewodniczący komisji wyborczej – wynika z uchwały Państwowej Komisji Wyborczej. Jeżeli odbędzie się ponownie głosowanie, zryczałtowana dieta wyniesie 75 proc. wysokości diety w pierwszej turze. Termin zgłaszania kandydatów na członków obwodowych komisji wyborczych mija 18 kwietnia

Robert Horbaczewski 20.01.2025
Zmiany w podatkach 2025 - przybędzie obowiązków sprawozdawczych

1 stycznia 2025 r. weszły w życie liczne zmiany podatkowe, m.in. nowe definicje budynku i budowli w podatku od nieruchomości, JPK CIT, globalny podatek wyrównawczy, PIT kasowy, zwolnienie z VAT dla małych firm w innych krajach UE. Dla przedsiębiorców oznacza to często nowe obowiązki sprawozdawcze i zmiany w systemach finansowo-księgowych. Firmy muszą też co do zasady przeprowadzić weryfikację nieruchomości pod kątem nowych przepisów.

Monika Pogroszewska 02.01.2025
Metryka aktu
Identyfikator:

Dz.U.UE.L.1996.61.43

Rodzaj: Decyzja
Tytuł: Decyzja 96/193/WE zmieniająca decyzję 94/198/WE ustanawiającą specjalne warunki regulujące przywóz produktów rybołówstwa i akwakultury pochodzących z Brazylii
Data aktu: 27/02/1996
Data ogłoszenia: 12/03/1996
Data wejścia w życie: 01/05/2004, 28/02/1996