| Podstawa prawna |
(i) Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2022, de 28 de dezembro; (ii) Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2020, de 13 de novembro;
(iii) Regulation (EU) 2021/1060 of the European Parliament and of the Council, of 24 June 2021, laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund, the Just Transition Fund and the European Maritime, Fisheries and Aquaculture Fund and financial rules for those and for the Asylum, Migration and Integration Fund, the Internal Security Fund and the Instrument for Financial Support for Border Management and Visa Policy; (iv) Regulation (EU) 2021/1058 of the European Parliament and of the Council, of 24 June 2021, on the European Regional Development Fund and on the Cohesion Fund.
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| Nazwa i adres organu przyznającego pomoc |
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte, I.P.) Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304 Porto
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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.
P. (CCDR-Centro, I.P.)
R. Bernardim Ribeiro 80, 3000-069 Coimbra
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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
I.P. (CCDR-LVT, I.P.)
R. Alexandre Herculano 37, 1250-009 Lisboa
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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.
P. (CCDR-ALENTEJO, I.P.)
Av. Eng. Arantes e Oliveira 193, Évora
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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I.
P. (CCDR-ALGARVE, I.P.)
Praça da Liberdade 2, 8000-164 Faro
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Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro 9504-509 Ponta Delgada
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Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Quinta Vigia, Avenida do Infante, N.o 1, 9004-547 Funchal
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